Líder do motim de 2020, Cabo Sabino anuncia que foi expulso da PMCE

 

Considerado pelo Governo do Ceará como uma das principais lideranças do motim de 2020, o ex-deputado federal Cabo Sabino (Avante) anunciou nesta terça-feira, 26, ter sido expulso dos quadros da Polícia Militar do Ceará. Segundo ele, a decisão foi tomada pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública (CGD).

Monsenhor Tabosa: Homem que matou amigo por causa de dois isqueiros é condenado a 14 anos de prisão

            

A Justiça de Monsenhor Tabosa condenou, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (26), um homem de 20 anos a cumprir pena de 14 anos de prisão por homicídio qualificado (motivo fútil).

Camilo apoia Ciro, alvo da PF: "Investigação deve ser para quem sabota o combate à Covid"

              

O governador Camilo Santana (PT) manifestou solidariedade ao ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT), alvo de inquérito Polícia Federal (PF) por críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

MPCE deflagra operação para apurar desvio de recursos e utilização de “laranjas” em contratos da Prefeitura de Varjota

       

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e da Promotoria de Justiça de Varjota, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25/02), a “Operação Parlador”, que investiga fraude milionária e utilização de “laranjas” em contratos de coleta de lixo na Prefeitura de Varjota. Com apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil, a Operação cumpre mandados nas cidades de Fortaleza, Varjota, Tamboril, Ibicuitinga e Nova Russas.

Promotor de Justiça recomenda que Secretaria de Saúde de Ipu divulgue nomes de vacinados

       

O Ministério Público (MP) recomendou, por meio das Promotorias de Justiça da comarca de Ipu que o secretário de Saúde divulgue os nomes das pessoas imunizadas, bem como data da aplicação, grupo prioritário ao qual o vacinado pertence e a identificação do agente público que efetivou a vacina. 

Homem que matou ex-mulher e filhos dela a pauladas, em Ipueiras, é condenado a 112 anos de prisão

 

Foto na época da prisão

O homem que matou sua ex-esposa e três filhos dela em Ipueiras, no Ceará, foi condenado 112 anos e quatro meses de prisão nesta terça-feira (24). Francisco Cloves Camelo, de 53 anos, ateou fogo na casa onde morava a família após matar a pauladas a ex-mulher e três crianças, no dia 4 de dezembro de 2017.

MPCE ajuíza ação contra pré-candidatos e presidentes de coligações partidárias em Varjota por promover aglomeração

            

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Varjota, ajuizou uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira (22/09), requerendo a condenação por danos morais coletivos contra os pré-candidatos a prefeito e os presidentes das coligações do município de Varjota, por promoverem aglomeração durante convenções eleitorais realizadas nos dias 15 e 16 de setembro. Foram citados na ação: Rosa Candida de Oliveira Ximenes, pré-candidata a prefeita pela coligação MDB/PL/PSL; Raimundo Gomes Filho, presidente da Coligação (MDB/PL/PSL); Francisco Elmo Bezerra Monte, pré-candidato a prefeito pela coligação PDT/PSB/PTB/PT; e Raimundo Reginaldo Bezerra Leitão, presidente da Coligação PDT/PSB/PTB/PT.

Homem compra celular pela internet e recebe mandioca

   

Um autônomo teve uma surpresa com uma encomenda pela internet. Renato César Romualdo de Menezes, morador do Lins, Zona Norte do Rio, juntou economias para dar um celular de presente para a esposa. Quando o pacote chegou... “A gente se depara com uma mandioca. Sem o celular”, contou.

Participantes de carreata em Sobral serão multados e sofrerão processos judiciais

A manhã desta segunda-feira, 04, foi marcada por uma manifestação contrária ao isolamento social no município de Sobral, na Região Norte do Ceará.

Os manifestantes em carros de “vidros fechados e de máscaras” fizeram um buzinaço por varias ruas da cidade. O que chamou atenção foi o que moradores caracterizam por “maldade” imagens divulgadas nas redes sociais, em que a carreata passa em frente ao Hospital Dr. Estevam, unidade que abriga atualmente 16 pacientes com coronavírus.

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes se manifestou através de redes sociais e afirmou que os participantes serão multados e penalizados por meio de processos judiciais. “Meia dúzia de novos ricos promovem mini-carreata, buzinando criminosamente na frente do Hospital Dr. Estêvão, onde tem 16 pessoas internadas com COVID-19. Placas anotadas. Multas a caminho e processos judiciais penais também”, escreveu o gestor.

Repórter Ceará

Moro divulga diálogo em que Bolsonaro fala em troca de comando da Polícia Federal

O trecho de conversa por WhatsApp foi apresentado na noite desta sexta-feira (24) no Jornal Nacional, rebatendo a versão de Jair Bolsonaro a respeito do afastamento do então ministro da Justiça.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou ao Jornal Nacional, da TV Globo, trechos de conversas entre ele e o presidente Jair Bolsonaro que teriam sido fatores para justificar seu pedido de saída do Ministério. Moro deixou o cargo na manhã desta sexta-feira (24).

Enel demite funcionário que se recusou a cortar serviço de cliente em Fortaleza

Em vídeo que circula pelas redes sociais e grupos de WhatsApp, um, agora, ex-funcionário da Enel (distribuidora de energia elétrica no Ceará) revela ter sido demitido pela companhia por ter se recusado a cortar o serviço de um cliente nesta segunda-feira (23), em Fortaleza.

Ministério Público pede condenação de ex-presidente da Câmara Municipal de Maracanaú

O MPCE ajuizou Ação Civil Pública, no valor de R$ 5,5 mi, na quinta (6), por improbidade contra o ex-presidente da Câmara de Maracanaú Carlos Alberto Gomes de Matos e mais 11 comissionados por enriquecimento ilícito. Também é investigada “rachadinha” e esquema de “corretagem” que beneficiava servidores fantasmas na contagem de tempo até a aposentadoria.

Por Wilson Gomes

Reriutaba e mais 20 municípios serão notificados para cumprirem metas de vacinação

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai cobrar o cumprimento das metas de vacinação em todos os municípios cearenses. Segundo informações enviadas pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MPCE, houve uma redução de 15,1% entre os anos de 2018 e 2019 na cobertura vacinal das crianças até um ano de idade, com queda na cobertura em todas as vacinas, conforme dados do Sistema Informatizado do Programa Nacional de Imunização.

O MPCE verificou, ainda, que, em 2019, 106 cidades não alcançaram 75% da cobertura vacinal nas seis principais vacinas: BCG, Pentavalente, VIP (contra Poliomielite), Pneumocócica 10v, Meningocócica C e Tríplice Viral (contra sarampo, caxumba e rubéola). Dentre esses 106 municípios, 21 não atingiram sequer 70% de cobertura, embora a meta seja de 90% para a BCG e 95% para os demais tipos de vacina. As 21 cidades onde a situação é mais grave são: Barreira, Barro, Caridade, Granjeiro, Ipu, Irauçuba, Itaitinga, Jardim, Jucás, Maracanaú, Mulungu, Nova Olinda, Pacajus, Paracuru, Parambu, Pedra Branca, Pentecoste, Reriutaba, Santa Quitéria, São Luís do Curu e Uruoca.

Conforme o coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, a falta de cumprimento das metas de cobertura vacinal tem contribuído para o retorno de uma situação antes já superada com graves prejuízos para a saúde pública e para a população. “A atual situação da cobertura vacinal na maioria das cidades é muito grave e torna as crianças suscetíveis a contrair doenças imuno-previníveis, criando ainda, o risco da reintrodução de doenças já erradicadas. O programa de vacinação brasileiro é muito respeitado, mas é necessário o engajamento dos Municípios e da sociedade local para que as vacinas beneficiem a população. Estamos correndo o risco de voltar a ter epidemia de doenças de que ninguém mais nem ouvia falar” ressalta o promotor de Justiça.  

Dessa forma, para prevenir e evitar circunstâncias ainda mais graves, o Caocidadania está articulando com as Promotorias de Justiça do MPCE o monitoramento da situação em cada município a fim de serem adotadas as providências cabíveis pelas respectivas Prefeituras para cumprimento das metas de vacinação. Assim, o MPCE vai acompanhar a evolução da cobertura vacinal em 30 dias e, posteriormente, após mais 90 dias. 

Ministério Público do Estado do Ceará

Servidora do Cras em São Benedito é presa em flagrante após denúncia na Promotoria

Após uma denúncia anônima na Promotoria de Justiça de São Benedito, a servidora municipal Thaís Ferreira Jorge de Sousa, com lotação no Centro de Referência de Assistência Social I (Cras), no bairro Monsenhor Otalício, foi presa em flagrante, nesta terça-feira (12), após solicitar dinheiro para manter uma cidadã no cadastro do programa “Bolsa Família”.

Por volta das 10h da manhã, a Promotoria de Justiça recebeu uma ligação anônima relatando o fato e que a entrega da quantia de 300 reais aconteceria em poucos minutos. Um servidor do MPCE dirigiu-se imediatamente ao local apontado pelo denunciante e presenciou o crime no momento exato da entrega de valores e deu voz de prisão à servidora. Um “pacote” foi entregue pela vítima à funcionária pública e o seu conteúdo foi confirmado posteriormente.

A Polícia Militar foi acionada, os envolvidos foram direcionados à Delegacia e a servidora pública foi presa e autuada em flagrante pelo crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal). O promotor de Justiça Oigrésio Mores explica que, segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito. Não é necessária a presença da autoridade no momento do flagrante, basta o simples anúncio.

Fonte:MP-CE

Guaraciaba do Norte: MPCE requer impugnação de quatro candidatos a conselheiros tutelares

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraciaba do Norte, ingressou com quatro pedidos de impugnação de candidatos eleitos para compor o Conselho tutelar do Município. Segundo a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira, estes candidatos violaram as regras do Edital 001/2019 e da Resolução 003/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que trata da propaganda durante o período eleitoral, além de outras condutas incompatíveis com o cargo, como a falta de idoneidade moral.

O colegiado é composto por cinco candidatos eleitos pela maioria de votos e por cinco suplentes, obedecendo-se a ordem de classificação pelo número de votos. O suplente assume em caso de vacância do cargo – como morte, renúncia, licenças, dentre outros casos – durante o tempo do mandato. Foram eleitos por maioria de votos os seguintes candidatos: Luzia Gomes, Renato Petisco, Gorete Lopes, Marcos Antonio, vulgo “Marcos do Povão” e Suellen Ferreira. O MPCE requereu a impugnação dos 1º, 3º, 5º e 6º colocados, sendo esta última, a primeira suplente: Geovana Soares.

A candidata que ficou em quinto lugar na votação, Suelen dos Santos Ferreira, é ré em uma ação criminal do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que trata de crime cometido por associação criminosa para fins de prática de crimes de fraude em licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosas e que, atualmente, tramita na Vara Especial de Crimes Organizados, em Fortaleza. Ela também é citada em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa na Promotoria de Guaraciaba.

“Como se vê, a candidata ora eleita não preenche um os requisitos básicos para membro do Conselho Tutelar, a reconhecida idoneidade moral, princípio fundamental para quem pretende assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, preceito previsto no artigo 133, I da lei nº 8.069/90”, explica a promotora de Justiça. Dois dos pedidos de impugnação foram protocolados na terça-feira (08) e outros dois nesta quinta (10).

Os candidatos “Marcos do Povão” e Luzia Gomes realizaram publicações na rede social Facebook, com pedido de votos, na manhã do dia 6 de outubro, data de realização do pleito e período em que é vedado a publicidade eleitoral de acordo com a legislação. Já a impugnação da candidata Geovana Soares foi requerida em virtude da realização de um evento público em prol de sua eleição, com a presença da candidata no mesmo palanque que o prefeito de Guaraciaba, Antonio Adail Machado, sendo que este possuía um bóton em apoio à candidata. O momento foi flagrado em um vídeo entregue à Promotoria de Justiça pela Comissão Especial que fiscalizou o pleito.

Segundo a promotora de Justiça, a vinculação político-partidária das candidaturas é uma conduta vedada para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, na forma do artigo 11.2 do Edital nº 001/2019 do CMDCA local. “No vídeo, vê-se, com toda evidência, a prática de abuso de poder político, praticado tanto pelo prefeito municipal, que ostenta em um evento público o bóton da candidata, como também pelo Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Guaraciaba, pessoa de expressivo poder político, porquanto, detém o comando de um sindicato ruralista com milhares de associados e influencia o eleitorado com sua carga política”, considera Ana Beatriz Pereira.Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
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MP-CE

Enel é multada em R$ 3 milhões pelo Procon por cobrar duas faturas no mesmo mês

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, apesar de a cobrança ser legitima, a empresa infringiu resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao cobrar, sem o aviso prévio, contas em um intervalo menor que 30 dias.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) multou a Enel Distribuição Ceará em pouco mais de R$ 3 milhões por cobrança indevida de duas faturas no mesmo mês. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 9. A companhia já havia sido notificada pelo órgão a prestar esclarecimentos sobre o caso.

De acordo com o Procon, apesar de a cobrança ser legitima, a empresa infringiu resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao cobrar, sem o aviso prévio, contas em um intervalo menor que 30 dias. Segundo a diretora do órgão, a empresa terá de devolver aos consumidores que já realizaram o pagamento, em dobro, o valor cobrado pelas faturas.

Além disso, o Procon orienta àqueles que ainda não realizaram o pagamento a solicitar a suspensão da cobrança até que a Enel atenda a resolução 414 da Aneel, que determina que a conta de luz seja cobrada mensalmente.

O POVO Online entrou em contato com a companhia, que afirmou não ter sido notificada oficialmente pelo órgão sobre a multa. Em nota, a empresa ressalta que não houve irregularidade nas cobranças e que, portanto, não haverá devolução de faturas já pagas nas lojas de atendimento. Confira nota completa:

Sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento.

A companhia esclarece que, no mês de julho, o sistema comercial da companhia passou por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado.

Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora esclarece que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias. Os procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta.

A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa.

Fonte: O Povo

Médico e prefeito de Uruburetama não possui especialidade em ginecologia, dizem entidades

José Hilson de Paiva, médico e prefeito de Uruburetama acusado de abuso sexual contra várias pacientes, não possui registro de especialidade em ginecologia e obstetrícia no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec-CE), não cursou residência médica na especialidade, não possui título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e nunca foi associado à Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). As informações são da Sociedade Cearense de Ginecologia de Obstetrícia (Socego) e da Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras do Ceará (Coopego).

O médico generalista atua como ginecologista tanto em Uruburetama, localizado a 110 km de Fortaleza, como no município de Cruz. Denúncia do Sistema Verdes Mares revelou que o homem, de 70 anos, teria praticado abusos contra, pelo menos, 17 mulheres, nas últimas décadas.

De acordo com o presidente do Cremec-CE, Helvécio Neves Feitosa, legalmente, quem se forma em Medicina pode exercer qualquer especialidade, mas não pode se autointitular como especialista. Ainda conforme o representante, sempre que um caso que fere a ética médica se torna público, o Conselho começa uma investigação do profissional envolvido. 

Afastamento

O presidente não quis se pronunciar sobre o caso do prefeito porque os trâmites de apuração correm em sigilo. Em média, a decisão de uma investigação é tomada em um ou dois anos; contudo, em casos de maior gravidade para a população e para a Medicina, Helvécio conta que existe a possibilidade de ele ser afastado antes do processo ser concluído, por meio da chamada “interdição ética”.

A Socego emitiu uma nota de repúdio nesta segunda-feira (15), reconhecendo como “inadmissível” a utilização das prerrogativas profissionais de médico ginecologista para perpetrar atos de violência sexual. Além do uso da autoridade profissional, a Sociedade considera que o caso foi marcado pela violência de gênero, cuja ocorrência está relacionada à conjugação de serem mulheres, além de pacientes, “anulando-as como sujeitos de direitos”, particularmente dos direitos sexuais. 

Mobilização

“A violência sexual tem efeitos devastadores nas esferas física, mental e social das vítimas. Além dos prejuízos à saúde, atinge toda a sociedade ao colocar o medo do estupro como um elemento cotidiano da vida das mulheres, podendo prejudicar seu pleno potencial de desenvolvimento e sua liberdade”, declara a Sociedade, em conjunto com a Coopego.

As duas entidades entendem que a divulgação dos vídeos, gravados pelo próprio acusado, conclama os médicos e as entidades de representação profissional a se mobilizarem em torno dessa questão, exigindo a execução das “medidas legais cabíveis”.

Diário do Nordeste

27 municípios do CE, MA e PI são alvo de operação da Receita Federal

Prefeituras, secretarias e fundos vinculados de 27 cidades do Ceará, Maranhão e Piauí estão sendo investigadas pela Receita Federal sob suspeita de fraudes nas declarações de contribuições previdenciárias dos municípios que somaram R$ 80 milhões nos anos de 2017 e 2018. O fisco não informou quais municípios estão sendo investigados.

Batizada de operação "Fake News", a medida visa analisar a crescente onda de compensações envolvendo contribuições previdenciárias declaradas cujos créditos utilizados não tiveram suas existência e origem comprovadas.

Auditores fiscais estão realizando procedimentos de auditoria de crédito para checar a legitimidade e legalidade dos valores informados a título de compensação para quitação dos débitos previdenciários apurados por estes municípios. Apesar de o valor total dos débitos compensados compreender os anos de 2017 e 2018, há potencial para que a verificação se estenda até o ano de 2019.

Em diligências prévias, a Receita informou ter observado que estes municípios são orientados por algumas bancas de advogados contratados possivelmente por meio de dispensa de licitação, cujos pagamentos de honorários são realizados mediante contrato de risco (quando o advogado assume todos os riscos da operação).

O pagamento a eles seria realizado logo após a entrega da declaração que informa a compensação à Receita Federal, sem que houvesse a homologação do procedimento por parte do órgão,  o que é condição necessária para a extinção definitiva do crédito tributário.

As etapas da operação

Os passos da investigação incluem a instauração de auditoria fiscal com intimação imediata para apresentação, no prazo de 20 dias, dos documentos comprobatórios do crédito utilizado. Depois disso, são analisadas as alegações e documentações apresentadas e, então, lançados ofícios dos valores compensados cuja legalidade do crédito não tenha sido comprovada.

Se confirmada a irregularidade, a Receita entra com representações aos órgãos competentes por crime contra a ordem tributária e previdenciária, por falsidade de informação e também por improbidade dos gestores e agentes públicos, quando comprovadas tais práticas, além de encaminhamento dos resultados aos respectivos Tribunais de Contas do Estado.

Após a conclusão da operação, com previsão para setembro de 2019, será realizado um balanço das ações adotadas e dos resultados obtidos, avaliando-se a continuidade da mesma em relação a outros municípios que também realizaram tal procedimento.

Segundo o Fisco, a operação visa coibir práticas abusivas e danosas à sociedade, de supressão de pagamento das contribuições previdenciárias devidas à União, fundamentais para o financiamento da previdência pública e da assistência social.

Diário do Nordeste

Enel é condenada a indenizar mulher que perdeu marido e filha em choque elétrico

A Enel Distribuição Ceará (antiga Companhia Energética do Ceará - Coelce) perdeu recurso na Justiça e deverá indenizar mulher que perdeu marido e filha após acidente com fio de alta tensão, em 2015. A criança tinha apenas um ano de idade. A indenização por dano moral foi estipulada em R$ 100 mil, enquanto danos materiais devem ser ressarcidos, por mês, em valor equivalente a dois terços do salário mínimo. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão de 1º Grau, durante sessão nesta terça-feira, 11.

De acordo com os autos, no dia 14 de setembro de 2015, na localidade de Muricituba, no município de São Benedito (Região Norte), a mulher, acompanhada do esposo e da filha, foram vítimas de descarga elétrica provocada por fio de alta tensão, de propriedade da Enel. O fio estava caído sobre a estrada que dá acesso à residência da família. Marido e filha morreram.

Ela sofreu queimaduras de 2º e 3º graus, ficando com lesões graves. Informou ainda que foi internada 49 dias no Instituto José Frota (IJF) e que ninguém da empresa prestou qualquer assistência. Sustentou que o marido era o provedor material do lar. Ela pediu ainda na Justiça indenização por danos estéticos, mas, por falta de provas que as queimaduras tenham produzido lesão ou defeito físico permanente, não houve deferimento.

Julgamento

O Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza havia deferido a indenização por danos morais e materiais. Para reformar a decisão, a empresa interpôs apelação no TJCE, mas a 4ª Câmara de Direito Privado indeferiu e manteve, na íntegra, a decisão de 1º Grau. 

Para o relator, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, “são presumíveis os danos morais suportados pela apelada ante o abalo decorrente da privação de um ente querido próximo. Sua morte, sem dúvida, acarreta e certamente ainda tem acarretado sofrimento e angústia à mulher que a indenização não terá o condão de desarraigar, mas apenas de servir de lenimento à perda irreparável, cuja extensão e gravidade são inquestionáveis. Tais danos, conforme consagrado pela jurisprudência, independem de prova”.

Sobre a fixação do valor da indenização, o magistrado detalha que a quantia condiz com o recomendado para a situação, "mormente se considerar que a mulher vai ter de conviver com o trauma da perda subitânea e despropositada de sua filha, que à época dos fatos, contava com apenas um ano de idade”, explicou o relator.

Resposta

Na contestação, a Enel alegou a ilegitimidade passiva, afirmando que teria sido um motorista de máquina colheteira de milho que teria batido no fio, dando causa ao acidente. Também argumentou inexistir prova de que a mulher era companheira do falecido no acidente, muito menos que dependia dele para viver. No mérito, afirmou ausência de responsabilidade, por excludente do dever de indenizar, decorrente de força maior, provocada por ato de terceiro.

Fonte: via AVSQ

Tribunal de Justiça quer novo fórum de Santa Quitéria construído ainda em 2019

Projeto que já se arrasta a alguns anos, as novas instalações do Fórum de Santa Quitéria devem ser construídas ainda neste ano de 2019, segundo revelou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em publicação no seu site.

Atualmente, a Comarca de Santa Quitéria funciona no bairro Wagner Andrade (Alto do Cristo), desde 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça pediu a retirada do fórum, que funcionava em andar superior no prédio do Banco do Brasil e então, duas residências oficiais foram reformadas para abrigar as atividades judiciárias.

O novo prédio deverá ser erguido no loteamento Orlando Magalhães, na entrada da cidade sentido Hidrolândia e integra o plano de investimentos do TJCE, o “+ Interior”, onde devem ser investidos R$ 30 milhões para construir novas sedes, substituição de equipamentos e aquisição de novos mobiliários.

Segundo o secretário de Administração e Infraestrutura do Tribunal, Moisés Costa, o “+ Interior” veio impulsionar os esforços da Administração do Tribunal em prover melhores condições de trabalho para servidores e magistrados, e consequentemente uma melhor prestação jurisdicional. Estão assegurados recursos orçamentários com os quais conseguiremos adiantar contratações de obras e reformas; além de aquisições de mobiliário e aparelhos de ar-condicionado para as unidades do Interior”.

Fonte: AVSQ