Prefeituras, secretarias e fundos vinculados de 27 cidades do Ceará, Maranhão e Piauí estão sendo investigadas pela Receita Federal sob suspeita de fraudes nas declarações de contribuições previdenciárias dos municípios que somaram R$ 80 milhões nos anos de 2017 e 2018. O fisco não informou quais municípios estão sendo investigados.
Batizada de operação "Fake News", a medida visa analisar a crescente onda de compensações envolvendo contribuições previdenciárias declaradas cujos créditos utilizados não tiveram suas existência e origem comprovadas.
Auditores fiscais estão realizando procedimentos de auditoria de crédito para checar a legitimidade e legalidade dos valores informados a título de compensação para quitação dos débitos previdenciários apurados por estes municípios. Apesar de o valor total dos débitos compensados compreender os anos de 2017 e 2018, há potencial para que a verificação se estenda até o ano de 2019.
Em diligências prévias, a Receita informou ter observado que estes municípios são orientados por algumas bancas de advogados contratados possivelmente por meio de dispensa de licitação, cujos pagamentos de honorários são realizados mediante contrato de risco (quando o advogado assume todos os riscos da operação).
O pagamento a eles seria realizado logo após a entrega da declaração que informa a compensação à Receita Federal, sem que houvesse a homologação do procedimento por parte do órgão, o que é condição necessária para a extinção definitiva do crédito tributário.
As etapas da operação
Os passos da investigação incluem a instauração de auditoria fiscal com intimação imediata para apresentação, no prazo de 20 dias, dos documentos comprobatórios do crédito utilizado. Depois disso, são analisadas as alegações e documentações apresentadas e, então, lançados ofícios dos valores compensados cuja legalidade do crédito não tenha sido comprovada.
Se confirmada a irregularidade, a Receita entra com representações aos órgãos competentes por crime contra a ordem tributária e previdenciária, por falsidade de informação e também por improbidade dos gestores e agentes públicos, quando comprovadas tais práticas, além de encaminhamento dos resultados aos respectivos Tribunais de Contas do Estado.
Após a conclusão da operação, com previsão para setembro de 2019, será realizado um balanço das ações adotadas e dos resultados obtidos, avaliando-se a continuidade da mesma em relação a outros municípios que também realizaram tal procedimento.
Segundo o Fisco, a operação visa coibir práticas abusivas e danosas à sociedade, de supressão de pagamento das contribuições previdenciárias devidas à União, fundamentais para o financiamento da previdência pública e da assistência social.
Diário do Nordeste
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