O juiz substituto da Comarca de Varjota, Paulo Jeyson Gomes Araújo, determinou liminarmente no dia 25 de maio que o Estado do Ceará reforce o efetivo policial na cidade designando um delegado de polícia titular, três inspetores e dois escrivães para a Delegacia de Polícia Civil de Varjota no prazo de 60 dias. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do (MPCE) em Ação Civil Pública (ACP).
Na ação, o MPCE explica que apesar de existir uma Delegacia Municipal em Varjota, não há delegado, inspetor nem escrivães lotados no local.
O promotor de Justiça da Comarca de Varjota, Gerson Alberto de França, acrescenta que a falta de efetivo da Polícia Civil na cidade representa grave omissão estatal no seu dever de garantir a segurança pública da população, e impede o pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais da polícia judiciária estadual.
Além disso, ofende diversos dispositivos constitucionais e cria a sensação de insegurança no local.
Na sentença, o juiz Paulo Jeyson Gomes Araújo reconhece que o destacamento da Polícia Miliar na cidade de Varjota tem número reduzido de agentes em seus quadros, acarretando prejuízos materiais e morais para aqueles que sofrem crimes por ausência de policiais civis, pois os delitos deixam de ser evitados e as infrações penais consumadas ou tentadas caem, na grande maioria, na vala da impunidade por absoluta incapacidade de investigação, processamento e punição dos ilícitos penais. Além disso, há, também, deficiência em relação ao serviço de policiamento ostensivo na cidade.
Caso a sentença seja descumprida, será aplicada multa no valor de R$ 3.000,00 para cada dia de atraso, e os valores recebidos serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário