O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) divulgou nesta quarta-feira (24) os "dez mandamentos" para a transição nas administrações municipais. De acordo com o TCM, os gestores em fim de mandato estão sendo informados sobre a necessidade de cumprir algumas recomendações para que tudo ocorra de acordo com a legislação em vigor.
Com isso, o TCM e o Ministério Público do Estado (MPE) pretendem evitar ações de desmonte com o acompanhamento da transição pós-eleição nos municípos. Nas eleições deste ano, dos 184 municípios cearenses, em 142 os gestores não foram reeleitos e nem conseguiram eleger um sucessor. São cidades que, segundo o TCM, fazem parte da matriz de risco de ações de desmontes durante o processo de sucessão dos gestores municipais.Segundo a orientação do TCM, é imprescindível a realização da transição de governo com a participação da atual e da nova administração; a remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir de acordo com os prazos legais; todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização; as administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial.
Além disso, o TCM orienta que a Lei Eleitoral deve ser observada à risca, especialmente quanto às contratações de pessoal; o patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo; Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente; a folha de pagamento dos servidores deve estar em dia; as obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados; e todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.
Cartilha
Para também auxiliar os promotores de justiça, de cada município, no trabalho de fiscalização das contas públicas municipais, uma cartilha foi elaborada pelo TCM e MPE com uma matriz de possibilidades de irregularidades, com exemplos de situações a serem observadas para evitar processos de desmonte durante o processo de transição nas prefeituras.
De acordo com o conselheiro Manoel Veras, presidente do TCM, quando se trata do último ano de mandato dos prefeitos e do encerramento da legislatura dos vereadores a atenção deve ser redobrada e a publicação "resume providências e ações de prevenção à possibilidade de malversação dos recursos públicos, em especial no último ano de mandato". A cartilha está sendo distribuída em todos os municípios cearenses.
G1/CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário