Os comerciantes também se comprometeram renovar o alvará de funcionamento do estabelecimento no prazo de 60 dias a contar do final de abril passado.
Mais de 150 donos de bares de Reriutaba se comprometeram com o promotor de Justiça, André Clark Nunes Cavalcante, a não vender, entregar, fornecer bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos de idade. Eles assinaram, perante o representante do Ministério Público, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta. Em caso de descumprimento, o comerciante pagará multa no valor de 75% do salário mínimo, ou seja, R$ 408,00 por cada criança ou adolescente encontrado em situação irregular. Os comerciantes também se comprometeram renovar, junto à Prefeitura, o alvará de funcionamento do estabelecimento no prazo de 60 dias a contar do final de abril passado. É digna de louvor a iniciativa do representante do Ministério Público mas resta-nos saber qual o efetivo do qual se dispõe para que esse TAC seja cumprido. Deixar essa tarefa somente para os Conselheiros Tutelares de Reriutaba fica um pouco difícil. Mas a lei é clara: “Proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a pessoas com menos de 18 anos de idade. Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Mais de 150 donos de bares de Reriutaba se comprometeram com o promotor de Justiça, André Clark Nunes Cavalcante, a não vender, entregar, fornecer bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos de idade. Eles assinaram, perante o representante do Ministério Público, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta. Em caso de descumprimento, o comerciante pagará multa no valor de 75% do salário mínimo, ou seja, R$ 408,00 por cada criança ou adolescente encontrado em situação irregular. Os comerciantes também se comprometeram renovar, junto à Prefeitura, o alvará de funcionamento do estabelecimento no prazo de 60 dias a contar do final de abril passado. É digna de louvor a iniciativa do representante do Ministério Público mas resta-nos saber qual o efetivo do qual se dispõe para que esse TAC seja cumprido. Deixar essa tarefa somente para os Conselheiros Tutelares de Reriutaba fica um pouco difícil. Mas a lei é clara: “Proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a pessoas com menos de 18 anos de idade. Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
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